Aspectos Legais da Lei de Responsabilidade Estadual

Neste ano, a Lei de Responsabilidade Fiscal Federal (LRF) completa 15 anos desde sua aprovação e, com ela, os inúmeros avanços conquistados na gestão dos recursos públicos. As regras, que trouxeram maior equilíbrio às contas da União, Estados e municípios, continuam cumprindo seu papel. No entanto, é fundamental observar nuances de cada ente federado e, assim, propor novas medidas que, ao complementar a legislação nacional, garantirão o equilíbrio fiscal de longo prazo em níveis locais. É neste contexto que surge a proposta de criação da LRF Estadual em Goiás.

Com o objetivo de sanar as principais dúvidas com relação ao projeto, a Comunicação Setorial da Sefaz elaborou uma lista com as principais perguntas e respostas referentes ao tema. Caso seu questionamento não esteja aqui relacionado, solicitamos que seja encaminhado para os seguintes e-mails: comunicacao@sefaz.go.gov.br e adriano-ml@sefaz.go.gov.br.

Justificativa

Ver Resposta Qual a motivação para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás, se já existe a Lei de Responsabilidade Fiscal Federal?

A instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal Federal (LRF), editada na forma de lei complementar, foi estabelecida a partir artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que prevê a edição de uma lei de finanças públicas em nível nacional. Na Constituição do Estado de Goiás também há previsão de uma lei de finanças públicas estadual (art. 109). Além disso, do ponto de vista legal, os Estados Federados poderão suplementar a Norma Nacional, desde que não ultrapassem os limites estabelecidos na LRF Federal. Ainda segundo a Lei Maior a competência legislativa da União Federal se limita às normas gerais, as quais podem ser suplementadas pela competência legislativa concorrente dos Estados-Membros (art.24 da CF/88). As normas propostas para a Lei de Responsabilidade Estadual (LRFe) visam adequar a Lei de Responsabilidade Federal a realidade do Estado de Goiás, visando o melhor controle das despesas e a melhor gestão das receitas públicas estaduais. Cumpre ressaltar que o incentivo a participação popular, a transparência e a criação de condições para o controle social são características do Projeto de Lei que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual alcança apenas o Poder Executivo?

De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Federal, as disposições da Lei Complementar nº 101 de 2000 (LC 101/2000) alcançam a União, os Estados e os Municípios e todos os seus poderes, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público (art.1º,§2º). Portanto, o Projeto de Lei de Responsabilidade Estadual também alcança os demais poderes. No entanto, assim como na Lei Federal, o Projeto de Lei Estadual mantém a independência e a soberania dos poderes constituídos.

Orçamento Público

Como funcionará o controle dos gastos por meio do orçamento a partir da Lei de Responsabilidade Estadual?

O artigo 9º da LC 101/2000 determina que, se a realização de receitas na forma prevista nos orçamentos não se confirmarem, haverá redução dos gastos na mesma medida da frustração na arrecadação de tributos. Essa regra visa preservar a meta fiscal de resultado primário definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os Poderes e o Ministério Público editarão ato próprio visando essa contenção nas suas despesas, conforme dispuser a LDO. A LDO do Estado de Goiás, da mesma forma que ocorre na Lei de Diretrizes Federal, contém regra onde o Poder Executivo enviará comunicado aos demais Poderes, quando houver necessidade de redução das despesas na forma do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal Federal. Esse dispositivo é necessário para que todos os órgãos, conforme disposição da LRF Federal (e aqui recepcionada na LRF Estadual) façam seus contingenciamentos, quando as metas fiscais estiverem prejudicadas. Já o contingenciamento preventivo, previsto no parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Estadual refere-se apenas ao Poder Executivo.

Conta Única do Tesouro Estadual

O que é a Conta Única do Tesouro Estadual apresentado no Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás?

Entende-se por Conta Única do Tesouro Estadual a concentração de recursos financeiros do Estado de Goiás, aí compreendidos seus órgãos, autarquias e fundações, independentemente de sua origem, em uma conta corrente bancária de aplicação, aberta no Banco Oficial do Estado. A Lei 4.320/64, a qual estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, preconiza em seu art. 56 que o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Tal princípio obriga que os entes públicos recolham o produto de sua arrecadação em uma conta única, com a finalidade de facilitar a administração e permitir um melhor controle e fiscalização da aplicação desses recursos. De acordo com o Projeto de Lei de Responsabilidade Estadual a Conta Única do Tesouro Estadual deverá estar instituída até o final do exercício financeiro de 2017, de forma que todos os órgãos estaduais estejam em condições de operar seus orçamentos dentro da nova sistemática. Cumpre ressaltar que a adesão à Conta Única será obrigatória para o Poder Executivo e facultativa aos demais poderes.

Como será a identificação das receitas na Conta Única?

O Sistema de Contabilidade Geral será responsável pelo registro e classificação das receitas de cada ente arrecadador, bem como pela vinculação da receita a uma fonte de origem e destinação específica. Fonte esta que será utilizada no orçamento indicando a origem de financiamento de uma despesa.

O Tesouro Estadual se apropriará de todo recurso da Conta Única?

A resposta é negativa. Todo recurso será identificado e classificado contabilmente para cada Órgão ou Ente arrecadador, respeitando sua fonte de origem e destinação de recurso. Ou seja, cada real arrecadado, quer seja uma receita do Tesouro ou receita própria de Fundo Especial, Autarquia, Fundações ou mesmo de outro Poder que aderir a Conta Única, terá seu registro contábil específico respeitando a receita, a fonte e a unidade arrecadadora.

A Conta Única é uma novidade a ser implantada apenas pelo Estado de Goiás?

Vários outros Entes da Federação já utilizam a sistemática de Conta Única, como por exemplo, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Pernambuco e Distrito Federal.

Limites com a Folha de Pagamento

Qual o motivo da proposta de redução dos limites de gastos com pessoal como proporção das receitas?

A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual poderá estabelecer novos limites de gastos com pessoal desde que não ultrapassem os limites da Lei de Responsabilidade Federal. Essa medida visa adequar os gastos do Estado a realidade de suas receitas e corrigir uma deficiência observada na Lei Federal em relação ao conceito da Receita Corrente Líquida (RCL). De acordo com esse conceito, todas as receitas públicas arrecadadas (deduzidas das transferências para outros entes) compõem a RCL e servirão de base para o cálculo do limite das despesas com pessoal. Ocorre que muitas receitas, como aquelas destinadas a fundos com finalidades específicas, também compõem o cálculo da RCL, o que sugere ao Estado a possibilidade de gastos com pessoal acima das suas receitas próprias. Essa distorção já foi identificada em outros Estados da Federação onde o limite de gastos com pessoal, na forma da Lei Federal, está sendo cumprido, enquanto que as reais disponibilidades não permitem o pagamento dos salários dos servidores. Veja-se nesse sentido a situação fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. No caso do Estado de Goiás, pelo conceito da RCL, estamos dentro dos limites da LRF Federal (57% aproximadamente) No entanto, o Estado consome mais de 75% de suas receitas reais com a folha de pagamentos. Como não é possível a criação de um novo conceito, sem ferir a Norma Federal, optou-se pelo estabelecimento de limites inferiores aqueles dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal Federal.

O que muda na gestão da folha de pagamentos do Estado a partir da edição da Lei de Responsabilidade Estadual?

A Lei de Responsabilidade Fiscal Federal estabelece limites para os gastos com pessoal dividido por Poderes para a União, Estados e Municípios. Esses limites representam o volume máximo que cada Poder poderá gastar com a folha de pagamentos, tendo por base a Receita Corrente Líquida. Cumpre ressaltar que esses limites são “teto” para essas despesas, ou seja, é o máximo que cada Poder poderá atingir. Nesse caso, Estados e Municípios, considerando sua independência federativa, poderão estabelecer limites inferiores, portanto, abaixo dos índices fixados na Lei Federal. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a matéria.
Limites atuais Novos Limites (proposta LRFe)
Executivo 48,6% da RCL 44,6% da RCL
Legislativo 3,4% da RCL 3,2% da RCL
Judiciário 6,0% da RCL 5,4% da RCL
Min. Público 2,0% da RCL 1,8% da RCL
Esses limites referem-se ao Estado de Goiás, onde existem dois Tribunais de Contas: Tribunal do Estado (TCE) e Tribunal de Municípios (TCM).

A redução dos limites significa redução dos salários dos servidores no curto e no médio prazo?

As medidas estabelecidas na LRFe visam o controle e a fixação das despesas dentro das reais possibilidades de caixa do Estado. Além disso, existem medidas que visam o aumento da arrecadação e, portanto, o aumento da Receita Corrente Líquida. Não haverá redução de salários. Mas as novas propostas de aumento deverão considerar os novos limites para a folha como proporção da RCL. Isso significa que, quando se estabilizarem as despesas dentro do limite proposto, somente o crescimento das receitas permitirá o aumento nos gastos com pessoal.

Como será a transição dos atuais limites para as regras da Lei de Responsabilidade Estadual?

Atualmente, o Estado de Goiás despende cerca de 57% da RCL com a folha de pagamentos, sendo que o Poder Executivo é que apresenta o maior volume de gastos, estando acima do limite prudencial da LRF Federal. O prazo para chegar ao percentual de 55% é o 3º quadrimestre (dezembro) de 2017. Estudos realizados pela SEFAZ mostram que nesse período as receitas aumentarão em volume suficiente para atingir o limite de 55% da RCL, antes mesmo do prazo estabelecido no Projeto de Lei de Responsabilidade Estadual. No caso dos demais Poderes, onde o volume de despesas com pessoal é menor, os percentuais de gastos com a folha de pagamentos, como proporção da RCL já estão próximos aos novos limites propostos. O esforço maior será no Poder Executivo.

Por que é necessário reduzir os limites de gastos com pessoal como proporção da Receita Corrente Líquida? Por que não manter os limites da LRF Federal?

Na União Federal o limite de gastos com pessoal não pode ultrapassar 50% da RCL. Isso porque o conceito da Receita Corrente Líquida inclui recursos que não estão disponíveis para o pagamento da folha. É o caso, por exemplo, das receitas dos fundos que possuem vinculações específicas e na maioria das vezes não poderão ser destinados ao pagamento de salários. Apesar disso, esses recursos compõem o cálculo da RCL. No caso do Estado de Goiás, onde o volume de gastos com pessoal como proporção da RCL é de 57% da RCL, a folha de pagamentos consome cerca de 75% das receitas efetivamente disponíveis para esse tipo de despesa. No Estado do Rio Grande do Sul, onde os gastos com pessoal na atualidade consomem cerca de 60% da RCL, os salários consomem aproximadamente 88% das receitas disponíveis. Portanto, é necessária a redução dos limites para que o Estado possa realizar uma gestão equilibrada da folha de pagamentos. Atingindo o limite de 60% da RCL o Estado de Goiás não conseguirá realizar o pagamento total dos salários dos servidores públicos estaduais. Essa dificuldade já está sendo sentida na atualidade, quando o limite está em 57% da RCL.

Que outras medidas a LRFe apresenta para o controle dos gastos com a folha de pagamentos?

Os gastos com pessoal comissionado e os contratos temporários (o somatório dessas despesas) não poderá representar mais do que 10% do total dos gastos com pessoal. Atualmente, é esse o percentual contabilizado no Estado com despesas em cargos em comissão e contratos temporários. Cumpre ressaltar que o aumento das receitas permitirá a contratação de novos servidores sem vínculo permanente com a administração pública. Outra medida importante é o estabelecimento do aumento dos salários como proporção máxima igual a 30% do crescimento real das receitas arrecadadas. Somente quando as receitas aumentarem é que o Estado poderá negociar aumentos salariais ou a contratação de novos servidores. De nada adiantaria aumentar salários ou contratar servidores sem a disponibilidade financeira para o pagamento dos salários. Cumpre por fim ressaltar que a LRFe não prevê demissões, não normatiza a concessão de data-base e nem prevê a retirada de direitos adquiridos de servidores.

Incentivos Fiscais

Quais as mudanças nos programas de incentivos fiscais do Estado de Goiás a partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual?

Programas como o FOMENTAR e o PRODUZIR, regidos por normas específicas e consagradas no Estado, serão preservados na forma que se encontram atualmente. O que se propõe com as medidas dispostas na LRFe é aumentar o número de empresas que desejam investir no Estado de Goiás e que venham a gerar renda e emprego para a economia local. Essa geração de receitas, a partir das empresas incentivadas com benefícios fiscais, será quantificada e apresentada de forma transparente para a população e para os municípios de Goiás. As condições que se impõem para o recebimento de incentivos, na forma de uma lei complementar, garantem a segurança jurídica para as empresas que vierem colaborar com o desenvolvimento econômico e social do Estado. Portanto, não haverá modificações nos programas em andamento, mas o aumento da transparência na concessão de incentivos fiscais.

O que diferencia as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual da LRF Federal, no que se refere aos incentivos fiscais?

Os mesmos dispositivos previstos na LRF Federal estão na proposta de Lei de Responsabilidade Estadual. A Norma Estadual deixará claro que as compensações exigidas no artigo 14 da LC nº 101/2000 ocorrerão quando os benefícios fiscais importarem em renúncia de receitas. Dessa forma, se os incentivos fiscais não representarem perda de receitas aos cofres públicos (renúncia), as medidas de compensação não se tornam obrigatórias. Essa é outra questão que deverá ser melhor disciplinada em uma revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal Federal. Veja-se nesse sentido o PLS 229 de 2009 do Senado Federal.

Qualquer empresa que desejar se instalar no Estado de Goiás receberá incentivos fiscais?

Somente poderão receber benefícios fiscais aquelas empresas que comprovadamente apresentarem condições de aumentar a renda e o emprego, e portanto, o produto interno bruto do Estado. Além disso, as empresas que postularem incentivos fiscais deverão estar em dia com suas obrigações junto ao Estado, seja no que se refere ao sistema tributário, as regras que envolvem a proteção ambiental e que estejam em dia com a legislação trabalhista.

Gastos com Publicidade e Propaganda

Qual a motivação para o estabelecimento de limites para gastos com publicidade e propaganda no Estado de Goiás a partir da LRFe?

As despesas com publicidade e propaganda nos últimos anos tem motivado diversas ações e manifestações dos órgãos de controle interno e externo em todas as unidades da federação. A sociedade civil também tem desaprovado esse tipo de despesa em momentos de crise econômica e financeira. No Estado de Goiás já existe norma que limita esse tipo de despesa como proporção da Receita Corrente Líquida (Lei Estadual nº 18.699, de 10 de dezembro de 2014). A Lei de Responsabilidade Estadual amplia essa norma para todo o Estado de Goiás.

Qual as regras estabelecidas para o controle dos gastos com publicidade e propaganda?

O controle e a gestão das despesas com publicidade e propaganda estão disciplinados no Projeto de Lei que cria a Lei de Responsabilidade Estadual conforme seu artigo 20: Art. 20. Na elaboração e execução do Orçamento-Geral do Estado, em cada exercício, os Poderes e o Ministério Público, na gestão de seus recursos, deverão observar o percentual máximo de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida para aplicação em serviços de publicidade e propaganda a serem contratados ou realizados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional ou à conta de fundos especiais. § 1º As disposições deste artigo não se aplicam aos serviços de publicidade e propaganda que envolvam matéria de divulgação obrigatória e de ordem legal, na forma definida em decreto do Chefe do Poder Executivo. § 2º A repartição do percentual de gastos com publicidade e propaganda entre os Poderes e o Ministério Público será realizada utilizando-se como parâmetro os valores efetivamente liquidados nos três exercícios anteriores a publicação desta Lei Complementar. § 3º O Tesouro Estadual será responsável pela elaboração da previsão da receita corrente líquida para o exercício financeiro e pela metodologia de repartição do percentual definido no caput.

Conselho de Gestão Fiscal

O que é e qual a finalidade da criação do Conselho de Gestão Fiscal?

Instituto previsto na LRF Federal, terá por objetivo o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal no Estado de Goiás. O Conselho será composto por representantes da Secretaria de Fazenda, Secretaria de Gestão e Planejamento, Casa Civil e Procuradoria-Geral do Estado. Além disso, poderão participar das reuniões ordinárias do Conselho representantes de outros poderes e da sociedade civil, dentro de uma política de incentivo da participação popular na gestão das finanças públicas do Estado. Entre os objetivos do Conselho se destacam:

Educação Fiscal

No campo da transparência, quais as medidas que a LRF Estadual adotará visando o aumento do controle social e da participação popular na gestão pública?

A LRF Estadual propõe em seu texto a disseminação da educação fiscal nas escolas públicas e na Universidade Estadual de Goiás – UEG. Esse programa visa preparar os cidadãos para o entendimento em relação às atividades financeiras do Estado, desde a arrecadação das receitas até a realização das despesas correntes e os investimentos públicos (gastos com infraestrutura).