Servidores SEAD

É o benefício concedido ao servidor inscrito em competição desportiva local, regional, nacional ou internacional ao qual poderá ser autorizado  afastamento remunerado do serviço.

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Legislação, Normativas e Pareceres

Perguntas e Respostas

É o direito à licença ao servidor efetivo e empregado público enquadrado pela Lei nº 15.664/2006, que pretende participar de pleito eleitoral. Será concedida licença SEM REMUNERAÇÃO durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e licença REMUNERADA durante o período que compreende o registro da candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição.

Requerimento

Legislação, Normativas e Pareceres

É o afastamento obrigatório de até 3 meses antes das eleições exigido aos servidores/empregados públicos que irão concorrer a cargo eletivo no mesmo município em que desempenham sua função, tendo em vista o cumprimento do prazo legal exigido para desincompatibilização e se tornarem elegíveis, sendo garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais.

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Legislação, Normativas e Pareceres

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É o direito à licença sem vencimentos, concedida ao ocupante de cargo de provimento efetivo estável, para tratar de interesses particulares, a juízo da administração, podendo ser concedida a empregados públiucos conforme a Lei Nº 15.644/2016.

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Legislação, Normativas e Pareceres

Perguntas e Respostas

O funcionário terá direito a licença para afastamento do Cônjuge sem vencimento quando o seu cônjuge for mandado servir em outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele, desde que comprove a transferência de ofício para outro local de trabalho e que seja posterior ao ato da investidura do servidor.

A Licença para Afastamento do Cônjuge será concedida pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovada.

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Legislação, Normativas e Pareceres

É o direito à licença de 3 (três) meses concedido ao ocupante de cargo de provimento efetivo, adquirido por quinquênio de efetivo serviço público, a ser usufruído, a pedido, em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada.

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Licença para Desempenho de Mandato Classista é o afastamento, sem remuneração, concedido ao servidor para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional, Sindicato representativo da categoria ou Entidade fiscalizadora da profissão.

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Auxílio financeiro pago à família do servidor ou empregado público que falecer, em valor correspondente a 05 (cinco) vezes ao menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais. O Benefício pode ser pago à qualquer pessoa que tenha sido responsável pelo sepultamento.

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É o benefício devido ao servidor efetivo licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada em lei, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado, a ser concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.

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Legislação, Normativas e Pareceres

Perguntas e Respostas

É o benefício de R$200,00 (duzentos reais), concedido ao servidor, desde que a renda familiar mensal bruta seja inferior ou igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o dependente esteja matriculado em instituição pública ou privada regularmente autorizada a funcionar.

Acesse à Página sobre o Auxílio Creche no Portal do Servidor

É o direito concedido ao servidor efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fazendo jus, a partir da data da opção, a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

Nota Técnica de 28 de Maio de 2013 da PGE no item:

"6 O requerimento de aposentadoria provoca a suspensão do pagamento do abono de permanência. A renúncia ou o sobrestamento do pedido de aposentadoria revigora o fato gerador da vantagem, cujos efeitos financeiros retroagirão à data do pedido de aposentadoria, devendo ser pagar ao servidor todas as parcelas não quitadas neste período."

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Processo em que o servidor solicita aposentadoria junto à GOIÁSPREV, podendo ser:

  • COMPULSÓRIA - concedida ao servidor titular efetivo ao completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. Completando o tempo limite, não há mais como permanecer o servidor na ativa.
  • VOLUNTÁRIA - concedida ao servidor titular que preencha os requisitos por idade e tempo de contribuição.
  • INVALIDEZ - concedida ao servidor titular que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial.

Nota Técnica de 28 de Maio de 2013 da PGE no item:

"6 O requerimento de aposentadoria provoca a suspensão do pagamento do abono de permanência. A renúncia ou o sobrestamento do pedido de aposentadoria revigora o fato gerador da vantagem, cujos efeitos financeiros retroagirão à data do pedido de aposentadoria, devendo ser pagar ao servidor todas as parcelas não quitadas neste período."

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Simule sua Aposentadoria (Goiasprev)

Atualizar dados funcionais e previdenciários dos servidores junto ao Goiás Prev.

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Acesse ao sistema da GPREV

É usada para averbar, junto a GOIÁSPREV, o tempo de contribuição relativo a outros cargos efetivos ocupados no Poder Executivo do Estado de Goiás, ou contribuído para outros regimes próprios de previdência ou mesmo para o Regime Geral de Previdência Social do INSS.

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Acesse a página de Documentos e Formulário da GOIÁSPREV

Averbação do Tempo de Serviço para fins de concessão de gratificação adicional por Tempo de Serviço, para empregados públicos remanescente da extinta CAIXEGO. Serve exclusivamente para fins de quinquênio.

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Acesse a página de Documentos e Formulário da GOIÁSPREV

Regularização do período em que o servidor efetivo (atualmente) tenha trabalhado sob o regime celetista no Estado de Goiás.

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Acesse a página de Documentos e Formulário da GOIÁSPREV

Certidão que consta a declaração realizada junto à GOIASPREV o tempo de contribuição para avebarção junto a outro órgão previdenciário.

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Acesse a página de Documentos e Formulário da GOIÁSPREV

Declaração de contagem de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social para obtenção de benefício previdenciário junto ao INSS.

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Possibilidade de subtrair do tempo de contribuição já averbado, um período específico para fins de averbação em sistema previdênciário, desde que não tenha surtido nenhum efeito (não tenha sido utilizado).

Este período não é integrante do cargo que esteja em exercício atualmente.

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Processo em que servidor que trabalhou, efetiva e diretamente, durante o acidente com o Césio 137 e que por esse motivo posui algum problema de saúde, requer pensão estadual.

Este período não é integrante do cargo que esteja em exercício atualmente.

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É um benefício previdenciário prestado à família do ex-servidor efetivo. Os beneficiários estão previstos no Art. 65 da Lei Complementar nº 77/2010.

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Sobre Pensão por Morte

É um documento que apresenta dados sobre a vida Funcional do Servidor.

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É o benefício concedido ao servidor:

  • portador de deficiência
  • necessitado de cuidados especiais
  • que pratique atividades físicas direcionadas ou não aos servidores que tenham em sua companhia filho portador de deficiência ou dependente legal, necessitado de cuidados especiais

Ficando sujeitos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias.

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Legislação, Normativas e Pareceres

Perguntas e Respostas

É o benefício concedido ao servidor que estiver cursando estabelecimentos de ensino, oficiais ou reconhecidos, podendo marcar o ponto até meia hora depois, na entrada, ou até meia hora antes, na saída, dos horários a que estiverem sujeitos. 

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Legislação, Normativas e Pareceres

Perguntas e Respostas

É o benefício concedido ao servidor que comprovar participação em programas de treinamento sistemático para atletas o qual fará jus à redução de até 30% (trinta por cento) da carga horária de sua jornada de trabalho.

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Legislação, Normativas e Pareceres

Perguntas e Respostas sobre Horário Especial para Atletas

A perícia médica é uma atividade realizada para verificação médica com diversas finalidades médicas que serão utilizadas administrativamente para caracterização ou não, conforme a legislação vigente no momento, do direito a um benefício.

Sobre Perícias Médicas

Licença que o servidor faz jus quando acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo, sendo possível sua concessão a pedido ou de ofício, mediante perícia médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração.

Sobre Licença para Tratamento de Saúde

É o afastamento concedido ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente, mediante comprovação por Perícia ou Junta Médica Oficial.

Sobre Licença por Motivo de doença em Pessoa da família do Servidor

É a licença com remuneração, concedida a mulher grávida de acordo com a legislação vigente.

Sobre Licença Maternidade

É o beneficio devido ao segurado empregado que ficar incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho e ou doença ocupacional.

Sobre Licença Decorrente de acidente de trabalho ou Doença Profissional

Caso o servidor não concorde com a decisão pericial terá o direito de interpor, uma única vez, pedido de reconsideração que será dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão.

Sobre Reconsideração de Licença Médica

O pedido de Prorrogação de Licença Médiica é o afastamento por motivo de saúde, tendo em vista que o servidor não se encontra em condições de retornar ao trabalho, e pode ser solicitado nos 15 dias antes da alta médica.

Sobre Prorrogação de Licença Médica

Requerer qualquer direito ou benefício do servidor.

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GGP - Gerência de Gestão de Pessoas / SGPF / SEAD - ggp.administracao@goias.gov.br