Porque municipalizar?

Assumir a gestão do trânsito é uma obrigação constitucional dos municípios e sem a qual a impunidade e os acidentes podem crescer de forma geométrica. Essa gestão do trânsito municipal é a ação do poder público local para estabelecer regras de utilização das vias públicas, ou de uso coletivo, bem como o exercício do poder de fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas.

A Municipalização integra todos os municípios brasileiros ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), incluindo os 246 municípios goianos, e estabelece responsabilidades, deveres e direitos para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e de animais, e promover a boa infraestrutura da circulação e da segurança de todos!

O CTB dispõe em seu arts. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 9.503/97 definem os direitos, deveres e no art. 24, as competências dos municípios. Veja alguns dos dispositivos do Código:

• Art. 1º - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
• (…) § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”
• § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

• Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
• (…) III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
• VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
• VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
• VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
• IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
• X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
• XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
• XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
• XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
• XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
• XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
• XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (...)