Segurança no trânsito é um direito garantido a todos!

Os dados são assustadores: estima-se que cerca de 1,3 milhão de pessoas morrem por ano em acidentes no trânsito. No Brasil o trânsito é a primeira causa de morte entre indivíduos na faixa etária de 15 a 29 anos. Morrem em média 140 cidadãos todos os dias.

O processo de urbanização no Brasil, marcado por um crescimento acelerado e espontâneo, configurou uma estrutura deficiente para o sistema viário e um sistema de gestão incapaz de atender às suas necessidades. Os congestionamentos, a falta de comportamento adequado no trânsito são alguns dos prejuízos causados à população.

Diante desse cenário foi promulgada a Lei Federal 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com a vigência do CTB, os municípios tiveram sua esfera de competência ampliada, pois é na cidade onde o cidadão habita, trabalha e circula pelas suas vias. É a municipalização do trânsito!

Porque municipalizar?

Assumir a gestão do trânsito é uma obrigação constitucional dos municípios e sem a qual a impunidade e os acidentes podem crescer de forma geométrica. Essa gestão do trânsito municipal é a ação do poder público local para estabelecer regras de utilização das vias públicas, ou de uso coletivo, bem como o exercício do poder de fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas.

A Municipalização integra todos os municípios brasileiros ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), incluindo os 246 municípios goianos, e estabelece responsabilidades, deveres e direitos para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e de animais, e promover a boa infraestrutura da circulação e da segurança de todos!

O CTB dispõe em seu arts. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 9.503/97 definem os direitos, deveres e no art. 24, as competências dos municípios. Veja alguns dos dispositivos do Código:

  • Art. 1º - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
    • (…) § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”
    • § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
  • Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
    • (…) III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
    • VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
    • VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
    • VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
    • IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
    • X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
    • XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
    • XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
    • XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
    • XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
    • XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
    • XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (...)

Como é o processo de municipalização?

Para que a municipalização aconteça é necessário que o município defina em qual entidade funcionará o órgão executivo de transito. O orgão executivo de trânsito deve ser criado por lei seguindo a disposição dos artigos 21 e 24 do CTP e a Resolução do CONTRAN nº 560/2016. Essa resolução define a estrutura básica do órgão, que deve ser:

  • Direção Geral e Gabinete
  • Engenharia de Tráfego
  • Fiscalização de Trânsito
  • Educação de Trânsito
  • Controle Estatístico
  • JARI - Funcionando junto ao órgão municipal

É necessário que seja criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, conforme artigos 16 e 17 do CTB, com a nomeados os membros componentes da estrutura básica e complementar além da criação do regimento interno de acordo com a Resolução do CONTRAN nº 357/2010. Para a fiscalização do transito é necessário firmar convênio(s) com a Polícia Militar/DETRAN, ou empresa de processamento de multas.

As informações requeridas na resolução nº 560/2016 (2º e 3º Artigos) do CONTRAN devem ser disponibilizadas ao CENTRAN-GO que realizará uma inspeção técnica e enviará a documentação pertinente do Município e o Certificado de Conformidade que expede ao DENATRAN (Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar, CEP 70070-010 - Brasília-DF). O DENATRAN fará uma verificação da documentação e publicará Portaria de integração do município e enviará ofício ao CETRAN, informando do ato.

Durante a implantação, o CetranGO fará toda a consultoria necessária sem qualquer ônus para o munícipio.

Quando todos fazem a sua parte nós temos um transito mais seguro e humano.

Documentos para solicitar a inclusão do Município no Sistema Nacional de Trânsito

Inclusão no SNT

Formulário para integração de municípios ao Sistema Nacional de Trânsito.

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Minutas de Oficio e Lei

Minuta de leis e documentos para Integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito.

Baixe as Minutas

Roteiro

Roteiro simplificado para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito.

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Entre em contato com o Cetran-GO e saiba mais sobre a municipalização do trânsito

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